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Aprovada a Polícia Penal de Goiás

Por: Redação
Publicada em 28/12/2020 às 14:29
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Aprovada nesta segunda-feira (28/12), em segundo turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 3647/20, de autoria do Poder Executivo, que cria a Polícia Penal em Goiás, com 32 votos favoráveis e nenhum contrário. A votação em primeiro turno aconteceu no dia 23/12/2020, também com 32 votos favoráveis e nenhum contrário.
De acordo com justificativa do governo, a PEC foi motivada pela necessidade de adequação do artigo 121 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Parabéns aos companheiros de Goias e à toda Segurança Pública do Brasil .
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