Durante o evento do Conaspen 2020, o presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários e Polícia Penal, Fernando Anunciação, entregou oficialmente aos Deputados Federais Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e Lincoln Portela (PL-MG) uma Proposta de Lei elaborada pela Fenasppen, para que seja encaminhada ao Executivo.

A proposta de Lei Geral de Polícia Penal apresentada pela Fenasppen, tomou como base a minuta entregue pelo Depen aos estados.