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Presidente da Fenasppen trata com o ministro da Justiça sobre a regulamentação da Polícia Penal

Por: Redação
Publicada em 24/06/2021 às 15:42
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A convite do representante dos Policiais Penais Federais, Gentil Ney Espírito Santo, na terça-feira (22), o presidente da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários e Policiais Penais (Fenasppen), Fernando Anunciação, participou da visita do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, no presídio federal de Brasília. A diretora geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Tânia Fogaça, o deputado estadual Anderson Pereira (PROS), e o deputado federal Capitão Wagner (PROS), estiveram presentes.

Durante a visitação, Anunciação conversou com o ministro Anderson Torres e com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), sobre a regulamentação da Polícia Penal em âmbito nacional. A “morosidade” na regulamentação tem sido motivo de “descontentamento” dos policiais penais responsáveis pela segurança das unidades prisionais, entre outras atividades policiais como a escolta de detentos de alta periculosidade.

Anderson Torres destacou a coragem do presidente Jair Bolsonaro de, após quase duzentos anos de existência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, colocar um policial à frente da pasta. “Os senhores têm, hoje, uma pessoa que conhece a realidade (dos servidores policiais e da instituição Polícia). Os senhores vão ser realmente reconhecidos e valorizados como merecem e precisam”, assegurou o ministro.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro disse que está atento aos anseios da categoria e acompanha o andamento da regulamentação. “Estamos atentos às demandas da categoria, e afirmo que faremos nossa parte, uma vez que com a Polícia Penal Federal regulamentada, os estados poderão tomar como base para realizar as suas regulamentações”, disse Eduardo Bolsonaro.

 

SOBRE A CONSULTA PROPOSTA PELO CNPCP

O presidente da Fenasppen, Fernando Anunciação, solicitou e aguarda agenda com o ministro Anderson Torres para tratar sobre a consulta pública, aberta pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), para estudo do Governo sobre alternativas de parceria com setor privado para administrar presídios do país, como “modelos” de suposto aprimoramento na gestão dos estabelecimentos prisionais, e “solução” para o problema de superlotação e rebeliões, embora o presidente do Conselho, o juiz Marcio Schieffler Fontes, admita que o poder público não pode abrir mão da sua responsabilidade de gerir o sistema prisional, e que a área é “tão sensível para a segurança pública”.

Com o retorno do tema da privatização e celebração de Parcerias Público-Privadas na gestão do sistema prisional, o presidente da Federação se mostra preocupado com um retrocesso diante da luta pela efetivação da Polícia Penal, considerando que o modelo de terceirização da atividade não apresentou nenhum avanço onde foi aplicado. À exemplo de Manaus (AM) que sofre anos de atraso na atividade (policial penal) de segurança e custódia, dominada por empresas de serviço que não conhecem a realidade do universo intramuros e ignora o malefício causado pela cogestão no sistema penitenciário. “Além do dispêndio de volumosas verbas públicas federais, sempre em socorro ao estado com investimento em atividade terceirizada, o modelo não freou nem impediu carnificinas e rebeliões”, lembra Anunciação.

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